Monday, April 14, 2008

EC 29 aprovada

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) a regulamentação da emenda Constitucional de Número 29. O texto estabelece os critérios de gastos em saúde para os orçamentos da União, estados e municipios. Agora, o projeto de lei segue para a Câmara dos Deputados.

A EC 29 foi aprovada em 2000. Ela estabeleceu os gastos mínimos em saúde, para os Estados (12% de seus orçamentos), para os municípios (15%) e para a União (o valor do orçamento do ano anterior atualizado pela variação do PIB nominal). A emenda, no entanto, não foi regulamentada, dizendo o que é ou não gasto em saúde.

Isso permite que gestores apliquem recursos em outras áreas, mas os colocando como se fossem da saúde. O Ministério da Saúde estima que R$ 5 bilhões deixam de ser aplicados no SUS, todos os anos.

Para o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, o SUS (Sistema Único de Saúde) enfrenta diversos desafios, entre eles a questão do seu financiamento. Segundo ele, a continuidade sobre a discussão da emenda 29 é um importante tema para saúde pública.

Fonte: Ministério da Saúde

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